Câmara de Vereadores Abre Espaço para o Conselho Tutelar

A Coordenadora do Conselho Tutelar de São Francisco do Sul (Gilmara), aproveitou o espaço cedido pelo Legislativo Municipal para falar sobre a entidade, do trabalho que tem sido desenvolvido, em pról da população. Falou também das possiveis mudanças na legislação  do setor, e das dificuldades que os conselheiros tem sofrido, para poder atuar com eficiencia e qualidade no atendimento tutelar.

Jurisprudência

Explicou, Gilmara que o conselho tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, (Art.131), definido pela Legislação Federal. Apesar de estar prestes a completar 25 anos da sua aprovação, tanto o ECA - o CMDCA e o Conselho Tutelar, tem as suas funções desconhecidas pela maioria da população ou prevaricadas por questões políticas.

Juridicamente falando, o conselho tutelar, depois de criado no Município, não pode ser extinto por qualquer que seja a autoridade, passa a ter o cunho de Permanente, pelo simples fato de ser essencial e indispensável ao organismo social.

Para se ter noção, o CT é autônomo, nas relações com as demais autoridades, não é subordinado aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, nem ao Ministério Público, já na questão do poder publico municipal a subordinação é meramente administrativa.

O Conselho tutelar é um colegiado formado por (05) conselheiros, que representa a sociedade civil, na defesa dos interesses públicos. Após passar pelo processo de escolha  para um mandato de quatro anos, os conselheiros tutelares, tem plena autonomia para tomar decisões que achar necessária para cuidar e proteger a criança e o adolescentes.

Dificuldades para o exercício da função

De acordo com a explanação da coordenadora do conselho tutelar, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Cidadania, tem ignorado a necessidade de apoio ao trabalho do conselho tutelar - por motivos ainda sem explicação, haja vistas que a falta de atenção, e respeito, da secretaria Clarice Portela com a entidade tem passado dos limites.

Ignorando a recomendação do CONANDA - Clarice Portella, responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deveria fornecer uma pessoa para setor de administração e outra para a parte técnica, para auxiliar nos trabalhos do Conselho, isto não existe. Dentro do orçamento público deveria constar o fornecimento de material de expediente, (uns demoram, outros nem são atendidos).

Após minucioso levantamento, ficou claro que a deficiência de espaço para crianças usarem o CMEI é mais na área central - mesmo assim o governo municipal insiste em construir mais uma unidade no Majorca, contrariando as indicações de pesquisa.

Alegando falta de recursos os conselheiros tutelares foram proibidos de participar de qualquer curso de capacitação ( serve a alegação somente para os CT,s).

Aquisição de móveis, equipamentos e manutenção - sem cogitação.

Os vereadores, após ouvir a explanação da coordenadora do conselho, se comprometeram a buscar soluções para os impasses de ordem jurídica e administrativa - Dodô, Cris Manão, Clóvis Matias e João do gás - comentaram da importância do conselho tutelar e do grande serviço que vem sendo desenvolvido pelos conselheiros em prol da comunidade, e portanto não pode, nem deve faltar apoio ao setor.

Concluindo:

Com as negativas no atendimento as requisições, ausência de respostas do poder publico municipal nas correspondências e na falta de atenção em geral, fica claro que o órgão responsável que deveria dar apoio ao Conselho Tutelar é o primeiro a dificultar o exercício da função, e objetiva causar embaraços aos conselheiros, o que por lei é crime, (art. 236).